Trabalhador – Estudante – Condições

Publicado: agosto 17, 2010 em Uncategorized

 ESTATUTO TRABALHADOR-ESTUDANTE:

O estatuto de trabalhador-estudante será concedido conforme previsto na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro,:

 

 Para renovar este estatuto terá de ser entregar a seguinte documentação:

Declaração da entidade patronal

Com assinatura reconhecida por notário ou, em alternativa, assinatura do director geral ou equiparado.

Da declaração deverão ainda constar as funções desempenhadas ou a categoria profissional do trabalhador, horário de trabalho praticado, data de início da actividade e a duração do contrato ou natureza do vínculo que o liga ao organismo onde trabalha, caso se trate de funcionário público.

A declaração deverá ser feita em papel timbrado com assinatura legível e carimbo da firma.

No caso dos profissionais independentes, será aceite a declaração de início de actividade.

 

Declaração comprovativa

Comprovativo da inscrição na Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações e declaração de inexistência de dívidas.

 

Em qualquer dos casos acima identificados, a documentação deverá ser entregue nos seguintes prazos:

– Até ao último dia útil de Novembro (para ter efeitos em todo o ano lectivo);

– Até ao último dia útil de Abril, para ter efeitos no 2.º semestre.

 

Cuidado, pois não podem ultrapassar o limite de 10 faltas "por Ano Lectivo:"

 

As faltas dadas ao abrigo das alíneas anteriores não podem exceder quatro dias por disciplina em cada ano lectivo.

– O direito previsto no nr. anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada disciplina.

– Consideram-se ainda justificadas as FALTAS dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano lectivo, independentemente do número de discipinas.

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